TERMOS DE USO

Última atualização em 20 de agosto de 2020

O IMEAL FOOD NETWORK, aplicativo de delivery pertencente à empresa MULTICOMP SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. o 16.612.791/0001-40, com sede na Rua Vitória, n.o 191, sala 402, bairro Botafogo, no município de Bento Gonçalves/RS, CEP 95700-540, fornece ao “USUÁRIO CADASTRADO”, ou simplesmente “USUÁRIO”, acesso e cadastro às informações dispostas no site www.imeal.com.br ou no aplicativo “Imeal”, pressupondo a compreensão de todas as condições, direitos e deveres a seguir transcritos, implicando, para o doravante denominado “USUÁRIO”, a aceitação total e irrestrita do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, nos termos abaixo descritos. Nesse sentido, após a realização do cadastro, o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente deste Termo de Uso e Política de Privacidade, restando vinculado às regras contidas neste documento, bem como quaisquer alterações futuras.

1. Das Disposições Gerais

1.1. As atividades desenvolvidas pelo IMEAL FOOD NETWORK são pautadas pela ética, pela conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018), estando em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro vigente.

1.2. O IMEAL FOOD NETWORK se compromete a não utilizar de forma indevida qualquer dado coletado junto aos seus USUÁRIOS, zelando sempre pela intimidade, privacidade e segurança das informações, bem como os demais princípios elencados no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados.

1.3. O serviço prestado pelo IMEAL FOOD NETWORK consiste em fornecer a seus USUÁRIOS, via Plataforma Digital, constituída por website e app mobile, a possibilidade de escolha – via cardápio online - de gêneros alimentícios fornecidos pelos Restaurantes Parceiros, solicitando tanto a aquisição como a entrega ou retirada no local (se possível) do produto desejado. Em contrapartida, cabe ao USUÁRIO a efetivação do pagamento do valor estipulado no cardápio, na forma de sua escolha, de acordo com o possibilitado pelo Restaurante. Assim, conforme melhor detalhado no ponto 6 abaixo, o IMEAL FOOD NETWORK não se responsabiliza por eventuais ofertas veiculadas, sendo de inteira responsabilidade do Restaurante Parceiro o cumprimento de todos os itens informados na Plataforma e eventuais campanhas de desconto. No entanto, se o USUÁRIO se sentir lesado ou tenha algum problema, poderá apresentar reclamação entrando em contato com o IMEAL FOOD NETWORK através do seguinte endereço eletrônico: contato@imeal.com.br. O IMEAL FOOD NETWORK encaminhará as informações passadas pelo USUÁRIO ao Restaurante Parceiro, o qual ficará responsável pelo atendimento e resolução da reclamação efetuada pelo USUÁRIO.

1.4. O IMEAL FOOD NETWORK se reserva no direito de alterar o presente Termo de Uso e Política de Privacidade quando entender necessário, cabendo ao USUÁRIO o dever de verificar as atualizações que eventualmente sejam feitas. No entanto, caso ocorra qualquer alteração, o IMEAL FOOD NETWORK notificará os USUÁRIOS CADASTRADOS, a fim de que estes sejam informados expressamente das respectivas alterações, havendo a possibilidade de revogação do consentimento anteriormente prestado pelo USUÁRIO, gerando o imediato cancelamento do cadastro junto ao aplicativo, mediante manifestação expressa do USUÁRIO pelo endereço eletrônico contato@imeal.com.br

2. Do Objeto: Condições de Uso

2.1. Ao cadastrar-se no IMEAL FOOD NETWORK, o USUÁRIO se compromete a observar o presente Termo de Uso, bem como as normas do aplicativo, a legislação nacional vigente e a ordem pública.

2.2. O objeto deste Termo de Uso é a regulamentação da relação entre o USUÁRIO e o IMEAL FOOD NETWORK, incluindo a descrição e as condições de uso dos serviços oferecidos, os direitos e deveres das partes, bem como as limitações e responsabilidades.

2.3. Para ter acesso ao IMEAL FOOD NETWORK, o USUÁRIO deverá baixar o aplicativo no seu telefone móvel. Para isso é necessário que o aparelho seja compatível com as plataformas que o IMEAL FOOD NETWORK disponibiliza (IOS e Android). Para ter acesso e utilizar o cardápio online dos Restaurantes Parceiros, o USUÁRIO deverá apenas realizar o cadastro.

2.4. Tendo em vista que todos os provedores podem estar sujeitos a eventuais indisponibilidades, o IMEAL FOOD NETWORK se reserva no direito de interromper, suspender ou encerrar seus serviços prestados através do site ou das atualizações do aplicativo, em decorrência de eventuais manutenções ou, até mesmo, pela ocorrência de fatos não previstos e/ou imprevisíveis, nada podendo ser reivindicado pelo USUÁRIO.

2.5. O USUÁRIO CADASTRADO junto ao IMEAL FOOD NETWORK poderá receber notificações do tipo “push” através do aplicativo instalado em seu smartphone (iOS ou Android), sendo consciente que o IMEAL FOOD NETWORK irá utilizar esse tipo de sistema para notificar eventuais informações ou mensagens de promoções diretamente para os USUÁRIOS.

2.6. O USUÁRIO pode, a qualquer tempo, acessando o seu cadastro com login e senha, realizar a correção de dados incompletos, inexatos ou eventualmente desatualizados.

2.7. Prezando pela idoneidade dos seus serviços, e com base no Princípio do Livre Acesso, o IMEAL FOOD NETWORK garante ao USUÁRIO, titular dos dados pessoais, o acesso facilitado a estes dados, nos termos do artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados.

3. Do Cadastro

3.1. A utilização dos serviços fornecidos pelo IMEAL FOOD NETWORK pressupõe a existência de um cadastro válido, conforme as diretrizes estabelecidas na página da Web e no aplicativo. O USUÁRIO deverá se cadastrar, criando um login e uma senha de acesso. Caso ainda não possua cadastro, o mesmo poderá ser feito gratuitamente por meio do endereço “www.imeal.com.br” ou diretamente no aplicativo, informando seus dados pessoais, conforme descrito no item 3.2, ou, ainda, através das redes sociais, como Facebook, Google e Apple.

3.2. Para o cadastro ser válido, o USUÁRIO deverá ser legalmente capaz e fornecer de forma correta o seu nome completo, Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e eletrônico e telefone celular. O USUÁRIO também deverá criar uma senha de acesso, conforme já elencado acima. Qualquer desconformidade, fraude ou simulação realizada pelo USUÁRIO constituirá ato passível de responsabilização civil e/ou criminal, além de ser realizada comunicação a autoridade policial, e ter o cadastro no IMEAL FOOD NETWORK imediatamente cancelado.

3.3. Todos os dados fornecidos pelos USUÁRIOS, serão utilizados para a individualização de informações a fim de possibilitar a efetivação das solicitações de aquisição (e entrega em domicílio ou retirada no local) de gêneros alimentícios fornecidos pelos Restaurantes Parceiros e elaboração de promoções direcionadas, conforme definições previstas na Política de Privacidade do IMEAL FOOD NETWORK. Ao realizar o cadastro, o USUÁRIO aceita os termos da referida Política e concorda com o tratamento dos seus dados pessoais pela empresa, nos termos da lei, conforme citado anteriormente.

3.4. É de total responsabilidade do USUÁRIO a atualização e informação de seus dados pessoais.

3.5. O cadastro no site ou o download do aplicativo implicam a aceitação pelo USUÁRIO do recebimento de informações e conteúdo do IMEAL FOOD NETWORK, quando este entender relevante.

3.6. O USUÁRIO é o responsável por seu login e senha de acesso. Em caso de perda ou roubo da senha de acesso, é dever deste comunicar imediatamente ao IMEAL FOOD NETWORK, através do aplicativo, ou endereço eletrônico contato@imeal.com.br. Será possível resgatar a senha de acesso do USUÁRIO por meio do e-mail cadastrado.

4. Das Promoções/Descontos

4.1. As promoções/descontos alcançados na Plataforma IMEAL FOOD NETWORK não serão cumulativas (os), valendo apenas um desconto para cada compra realizada junto ao estabelecimento conveniado. O cupom de desconto será exclusivamente digital, e o USUÁRIO não receberá qualquer cupom em meio físico.

4.2. As condições de uso dos descontos poderão ter especificidades informadas no momento da divulgação e/ou disponibilização dos mesmos.

4.3. A configuração da responsabilidade advinda dessas relações de promoções/descontos pode ser encontrada no item 6.

5. Da Licença e Dos Direitos Autorais

5.1. O IMEAL FOOD NETWORK concede, ao USUÁRIO CADASTRADO, por meio do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, licença não exclusiva, intransferível e limitada para a utilização do site e do aplicativo IMEAL FOOD NETWORK, para o fim específico de acessar o cardápio online dos Restaurantes Parceiros e solicitar os produtos escolhidos.

5.2. Todo o material publicado no site ou no aplicativo do IMEAL FOOD NETWORK é protegido por direitos autorais e é de propriedade exclusiva da Multicomp Soluções em Informática Ltda., e dos Parceiros Conveniados, ficando expressamente proibido ao USUÁRIO, sob pena de responsabilização civil e penal:

6. Da Responsabilidade e Garantias

6.1. A Plataforma fornecida pelo IMEAL FOOD NETWORK é gratuita e não há exigência de qualquer contraprestação pecuniária do USUÁRIO para o seu acesso/cadastro. Por esse motivo, o IMEAL FOOD NETWORK se exime de qualquer responsabilidade decorrente da conduta dos Restaurantes Parceiros.

6.2. O IMEAL FOOD NETWORK não se responsabiliza por descontos e compras efetuadas entre o USUÁRIO e o Restaurante Parceiro, não garantindo, em qualquer hipótese, produtos ou serviços adquiridos, ficando isento de quaisquer reivindicações decorrentes dessa relação, considerando apenas ser uma intermediadora/facilitadora destas Partes (USUÁRIO e Restaurante Parceiro).

6.3. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO os dados que informar, e tem plena ciência de que deverá utilizar os serviços fornecidos de forma condizente com este Termo de Uso e Política de Privacidade, prezando pela veracidade das informações, sob pena de responsabilização civil e penal, nos termos da lei.

6.4. O IMEAL FOOD NETWORK não garante aos seus USUÁRIOS que o conteúdo disponibilizado no cardápio dos Restaurantes esteja precisamente atualizado ou completo, bem como não se responsabiliza pelos danos causados por eventuais erros nas informações prestadas pelos Restaurantes Parceiros.

6.5. Não é de responsabilidade do IMEAL FOOD NETWORK o uso indevido de informações e de materiais disponibilizados, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer que seja o USUÁRIO.

6.6. As informações prestadas por terceiros sobre o IMEAL FOOD NETWORK, em plataformas, páginas da Web ou quaisquer outros meios de comunicação, não são de responsabilidade do IMEAL FOOD NETWORK.

6.7. Em nenhuma circunstância, o IMEAL FOOD NETWORK, bem como seus representantes, administradores, gerentes, ou funcionários serão responsáveis por quaisquer consequências ou danos diretos ou indiretos, oriundos de eventual mau funcionamento do site ou do aplicativo, ou ainda em virtude de qualquer falha de desempenho, interrupção, indisponibilidade, suspensão, erro, defeito na inserção de informação, ou até mesmo demora na operação de efetivação do desconto nos Restaurantes Parceiros.

6.8. Tanto a navegação no site como no aplicativo do IMEAL FOOD NETWORK pressupõe uma conexão com a internet, de modo que os custos para a utilização desta são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, não se responsabilizando o IMEAL FOOD NETWORK por qualquer falha de comunicação, conexão e/ou do smartphone do USUÁRIO. Neste mesmo sentido, também não poderá ser responsabilizado por problemas gerados no smartphone do USUÁRIO em decorrência do mau uso do aplicativo ou problemas em sua execução.

6.9. O IMEAL FOOD NETWORK não poderá ser responsabilizado por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

6.10. O aplicativo IMEAL FOOD NETWORK foi desenvolvido sob os mais altos padrões de qualidade e segurança, em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. Assim, este não se responsabiliza por eventuais malware’s ou hacker’s invasores que estejam instalados/conectados ao smartphone do USUÁRIO.

7. Das Disposições Finais

7.1. O presente Termo de Uso deverá ser regido e interpretado em conformidade com a legislação brasileira vigente.

7.2. Os serviços prestados pelo IMEAL FOOD NETWORK estarão disponíveis para o USUÁRIO CADASTRADO por prazo indeterminado, sendo certo que o IMEAL FOOD NETWORK poderá, à sua livre escolha, determinar o término dos SERVIÇOS independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO CADASTRADO.

7.3. O USUÁRIO pode, a qualquer tempo, a sua livre escolha, cancelar seu cadastro junto ao IMEAL FOOD NETWORK.

7.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Bento Gonçalves para dirimir quaisquer controvérsias acerca do presente Termo de Uso e Política de Privacidade que não puderem ser solucionadas de forma extrajudicial.